PGFN amplia uso de prejuízo fiscal na transação: entenda os impactos e oportunidades para sua empresa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma medida que pode transformar a estratégia de regularização fiscal de muitas empresas no país: a ampliação do uso de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL na quitação de débitos tributários inscritos em dívida ativa. A novidade foi oficializada pela Portaria PGFN nº 6363/2024, publicada em abril, e representa uma resposta concreta à Lei nº 14.789/2023, que já havia aberto espaço para um uso mais amplo desses créditos.

Mas, na prática, o que isso significa para sua empresa? E como aproveitar essa oportunidade sem correr riscos?

Até então, o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL era permitido apenas em transações de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Agora, a nova regra da PGFN permite o uso desses créditos também para débitos classificados como de média recuperação, ampliando consideravelmente o universo de empresas que podem aderir ao benefício.

Além disso, a nova portaria autoriza que esses créditos sejam utilizados mesmo em propostas individuais de transação tributária, o que antes era restrito apenas aos programas por adesão.

Empresas com saldo acumulado de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL — comum entre negócios que enfrentaram crises, restruturações ou grandes investimentos — poderão converter parte desse passivo contábil em vantagem estratégica, reduzindo significativamente o valor a pagar na regularização de tributos em atraso.

É uma oportunidade para:

• Reduzir a dívida tributária com menor impacto no fluxo de caixa;
• Aproveitar ativos fiscais que, muitas vezes, ficavam “engavetados”;
• Negociar com mais flexibilidade e personalização com a PGFN, considerando a realidade de cada empresa.

Quais são os critérios?

Segundo a PGFN, para que a utilização dos créditos seja aceita:

Os prejuízos fiscais e bases negativas devem estar regularmente declarados e comprovados;
Será exigido o cumprimento de regras de compensação específicas;
A empresa precisa apresentar proposta individual de transação, ou aderir a editais que prevejam a nova regra.
A utilização pode abranger até 70% do valor total da dívida, dependendo do perfil da empresa e do tipo de débito. Na Adccont, trabalhamos de forma estratégica com nossos clientes para transformar obrigações fiscais em oportunidades de ganho financeiro e regularização inteligente.

Podemos apoiar sua empresa com:

Diagnóstico fiscal completo para identificar créditos de prejuízo fiscal e CSLL passíveis de utilização;
Planejamento estratégico para aproveitar a nova transação com segurança jurídica;
Apoio técnico na elaboração da proposta individual de transação junto à PGFN;
Revisão contábil e fiscal para garantir que os saldos estejam aptos ao aproveitamento.

A hora de agir é agora

O cenário tributário está mudando — e as empresas que se anteciparem, organizarem seus créditos e negociarem de forma inteligente com a PGFN poderão sair à frente. A equipe da Adccont está pronta para apoiar a sua empresa nessa jornada de regularização com inteligência e segurança.

Entre em contato com nossos especialistas e receba um diagnóstico gratuito sobre como usar os seus créditos fiscais nas transações tributárias.