A Lei n.º 14.375/2022, que alterou a Lei...
NOTÍCIAS
Congresso Nacional rejeita trechos da Medida Provisória 1.227/2024 que limitavam o aproveitamento de créditos das contribuições.
O Ato Declaratório CN no. 36/2024, publicado em...
Cláusula de “nação mais favorecida” de Tratado Internacional é permitida pelo Fisco para redução de Imposto de Renda na Fonte.
Uma empresa brasileira holding de instituições não-financeiras, fez...
SEFAZ de Minas Gerais lança o Refis 2024 para regularização de débitos fiscais de ICMS.
O Estado de Minas Gerais, por meio da...
Projeto de lei quer permitir a importação de veículos usados.
O retorno da votação no Congresso do Projeto...
STJ decidiu pela manutenção da suspensão do processamento dos processos do “Sistema S”.
Em 02/05/24, foi publicado o acórdão da Primeira...
Lei 14.754 – termina o prazo para avaliar a antecipação do pagamento de IR sobre patrimônio no exterior.
Terminou no dia 31/05, o prazo dado pela...
Receita Federal cobrará imposto de renda na permuta de imóveis
A solução de consulta no 128 publicada em...
Lei 14.871/2024 institui a depreciação acelerada incentivada até 2025.
O Governo Federal publicou a Lei nº 14.871/2024...
Medida Provisória no 1.227/2024 trata de mudança da sistemática de não-cumulatividade do Pis/COFINS e corrige distorções do sistema tributário.
A Medida Provisória (MP) no 1.227 de 04/06/2024,...