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LC 208/2024 Regulamenta a Venda de Créditos de União, Estados e municípios
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A decisão da 1° seção do Superior Tribunal...
Tribunal de Justiça de SP decide a favor de contribuintes e anula cobranças de ITCMD.
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Reforma Tributária – Quais os impactos para as empresas optantes pelo Simples Nacional?
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Câmara dos Deputados aprova a regulamentação do texto da Reforma Tributária.
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Comitê Gestor da Reforma Tributária faz mudanças no imposto sobre doações e heranças.
O relatório divulgado em 08/07, pelo Grupo de...
Reforma Tributária avança e recebe alterações no Congresso Nacional.
As discussões sobre os textos dos projetos de...
GF – Lei no. 14.905/2024 regula fixação de juros e atualização monetária em processos, contratos e captações de recursos.
O Governo Federal publicou a Lei no. 14.905/2024...