O que o Fisco diz?
Você, empreendedor, vendeu mercadorias para um Microempreendedor Individual, porém, elas serão devolvidas. Está com dúvida de quem deve emitir a nota fiscal de devolução? Então, se liga no que o Fisco diz:
“ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadorias por Microempreendedor individual (MEI) para fornecedor contribuinte do imposto – Nota Fiscal.
I. Na devolução de mercadorias por Microempreendedor individual (MEI) para pessoas jurídicas contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, considerando a obrigatoriedade de emissão do documento fiscal de entrada pelo destinatário contribuinte (hipótese regulamentada pelo artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000 c/c Comunicado CAT 32/2009), conclui-se que o MEI está dispensado de emitir documento fiscal relativo à devolução.”
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20505/2019, de 06 de dezembro de 2019.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 07/12/2019