ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 3 de abril de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 44 fica excluído do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ATO COTEPE/ICMS 45/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ (fazenda.gov.br)
PROTOCOLO ICMS 7/2024 – ST
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Sorvete. Alteradas normas sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes. Este Ato exclui o Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 20, de 11-7-2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete, com efeitos a partir de 1-6-2024.
PROTOCOLO ICMS 07/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ (fazenda.gov.br)
PROTOCOLO ICMS 8/2024 – ST
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Sorvete. Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes. Este Ato exclui o Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 45, de 5-12-91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete, com efeitos a partir de 1-6-2024.
PROTOCOLO ICMS 08/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ (fazenda.gov.br)
PROTOCOLO ICMS 9/2024 – ST
SUSPENSÃO – Industrialização. Confaz dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves. Este Ato altera e prorroga as disposições do Protocolo ICMS 37, de 27-12-2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina e respectivo retorno dos produtos industrializados.
PROTOCOLO ICMS 09/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ (fazenda.gov.br)
PROTOCOLO ICMS 10/2024 – ST
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Autopeça -SP e PE alteram regras da substituição tributária de autopeças. Este Ato promove ajustes no Protocolo ICMS 129, de 16-8-2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, com efeitos a partir de 1-6-2024.
PROTOCOLO ICMS 10/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ (fazenda.gov.br)
PROTOCOLO ICMS 11/2024 – ST
SUSPENSÃO – Industrialização. Confaz dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de soja em grão Este Ato revigora e prorroga o Protocolo ICMS 41, de 26-11-2020, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.
PROTOCOLO ICMS 11/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ (fazenda.gov.br)