A câmara do Deputados aprovou nessa terça-feira, por 378 votos a 25, projeto de lei que altera
a Lei de falências. O texto tira dos juízes o poder de indicar o administrador judicial que
acompanhará o processo falimentar e cria a figura do “gestor fiduciário”, que será escolhido
pelos credores para fazer esse mesmo papel. A proposta agora será analisada pelo Senado
Federal.
O texto avançou de forma célebre, em regime de urgência, sob críticas a falta de debate e
lembranças de que as alterações anteriores foram negociadas por anos e debatidas em
audiências públicas.
Uma das mudanças combinadas foi retirar a previsão de que o desconto obtido pelas
empresas em falência ao negociarem transação tributária com a União não seria contabilizado
para calcular o imposto de renda devido por elas.
A mudança mais substancial na atual Lei de falências, porém conta com apoio do Governo e
dos parlamentares. A possibilidade de que os credores escolham um gestor fiduciário para
realizar o leilão dos ativos e elaborar um plano de falência. Hoje o papel de acompanhar os
trâmites é de um administrador judicial nomeado por um juiz.
Câmara aprova mudanças na Lei de Falências
