O Supremo Tribunal Federal considerou válidas alterações na lei Kandir que restringiram o
direito a créditos de ICMS sobre operações com mercadorias destinadas ao ativo permanente,
energia elétrica e comunicações. A decisão foi unânime.
O tema foi julgado, no plenário virtual em ações apresentadas pela Confederação Nacional da
Industria, Confederação Nacional do Comercio e Confederação Nacional do Transporte.
As entidades questionam dispositivos da Lei Complementar n° 102, 2000, que alteraram
pontos da Lei Kandir. Nas ações as confederações alegam que as mudanças na Lei Kandir
afrontaram os princípios da anterioridade e da cumulatividade tributária.
A partir da LC n° 102, o contribuinte que compra energia elétrica, por exemplo, só tem direito
a créditos de ICMS se revendê-la ou utiliza-la em processo de industrialização ou em operação
de exportação. Em atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, por
não haver industrialização, não há como se apropriar do benefício, mesmo sendo a energia
elétrica um bem essencial ao processo produtivo.
Empresas que concentram atividades de indústria e comércio podem se apropriar do crédito
de ICMS na aquisição de energia elétrica, enquanto os competidores que apenas
comercializam as mesmas mercadorias não terão direito ao benefício.
STF considera válidas restrições a créditos de ICMS
