A chamada “tese do século”, que permitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, gerou bilhões de reais em créditos fiscais para as empresas. Mas algumas delas estão tendo problemas com a Receita Federal. Restituições e compensações têm sido negadas.
Em documento anexado ao processo, a Receita Federal afirma que as decisões judiciais que garantiram ao contribuinte o direito de receber de volta o que pagou mais por incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, “não se manifestaram sobre a utilização do crédito escritural a maior”.
Quando a Receita Federal entende que a compensação foi feita de forma indevida, o tributo pago com o crédito fica em aberto e tem de ser quitado com correção. O contribuinte, além disso, recebe uma multa de 20%.
Outra consequência é que o crédito escritural pode se perder nesse meio tempo. Há prazo de cinco anos, a partir da decisão que garantiu a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS, para que o contribuinte utilize o saldo credor.
O Valor procurou a Receita Federal e também a PGFN para tratar sobre o tema, mas nenhum dos dois órgãos deu retorno até o fechamento da edição.