CAE aprovou o projeto que prorroga por 04 anos a desoneração de folha de pagamento para vários setores da economia.
O texto original, em grande parte mantido no substitutivo, altera a Lei 12.546 de 2011, que atualmente prevê a desoneração da folha de pagamentos somente até o final deste ano.
O PL 334/2023 prorroga o benefício até o fim de 2027 para os mesmos setores já previstos na lei em vigor. Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também pela lei atual, só vai até dezembro.
Os 17 setores são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI, TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.