Foi publicada na Lei nº 14592, o objetivo de implementar o pacote do Governo para o aumento da arrecadação tributária, e principalmente com intuito de reduzir as perdas decorrentes da Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS.
A nova regra de apuração resulta na alteração substancial do conceito constitucional e legal da não-cumulatividade. Por ferir princípios constitucionais, os contribuintes devem buscar o Poder Judiciário para conter os efeitos do aumento da carga tributária pela nova lei que pode resultar aproximadamente 30% de aumento do valor devido ao PIS e COFINS .