Essa nova lei denominada “Nova Base Legal para Operações de Câmbio” visa facilitar o uso de moeda estrangeira na economia brasileira.
Esta lei entra em vigor em 29/12/2022 (um ano a partir de 30.12.2021). Ainda neste ano, o Banco Central do Brasil publicará as normas necessárias para sua plena aplicação.
Suas principais disposições são:
– Possibilidade de manter, no Brasil, contas bancárias em moedas estrangeiras.
– Facilitar o câmbio entre reais e moedas estrangeiras , mediante compensação, sem a intervenção do Banco Central do Brasil.
– Mais hipóteses de transações realizadas no Brasil em moedas estrangeiras. (Leasing; quaisquer operações amparadas por empréstimos em moeda estrangeira, entre outras hipóteses).
– Possibilidade de transportar até USD 10.000,00 (em vez dos atuais REAIS 10.000,00) em viagens internacionais.
– Possibilidade de pessoa física negociar até US $ 500,00 sem autorização do Banco Central.
O objetivo da nova lei é modernizar, simplificar e consolidar a legislação existente. Contribui para um melhor ambiente de negócios, favorecendo a ampliação e a desburocratização das operações de comércio exterior e aumenta a eficiência do mercado.