A opção pelo Simples Nacional, que irá ocorrer até o dia 31 de janeiro, pode ser feita por microempresas e empresas de pequeno porte . Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até o último dia útil . Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.
O acesso é realizado por meio do Portal do Simples Nacional . A empresa deverá declarar não apresentar qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido aprovado. A microempresa ou empresa de pequeno porte já optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção.
Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. O pedido de parcelamento pode ser feito no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, da Receita Federal, no serviço «Parcelamento – Simples Nacional». O acesso ao portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso. Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ e, quando necessário, a inscrição estadual, exigida para empresas com atividades sujeitas ao ICMS.
O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço «Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional». O resultado final da opção será divulgado em 15 de fevereiro. Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento pelo ente federado responsável pelo indeferimento. A Receita Federal utilizará o aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico – disponível no Portal do Simples Nacional – para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional.
Iniciado o período de opção pelo Simples Nacional em 2022
