A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 130/20, que permite às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional.
Regularização Tributária
O valor mínimo das parcelas será de R$ 100. Originalmente, o projeto previa prestação de R$ 300, mas o relator, deputado José Ricardo , apresentou emenda para reduzir o valor. Ele afirmou que o projeto fornece um alívio às pequenas empresas brasileiras, que foram mais afetadas pela pandemia do que as grandes.
Pert-Covid
Sobre as parcelas incidirão, ao mês, juros mais 1%.
As modalidades de pagamento são as seguintes
– em até 180 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Depois seguirá para o Plenário.
Adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação iniciou nesta quarta-feira
Para receber as adesões, a partir da quarta-feira o novo sistema e-Ressarcimento estará operando no endereço eletrônico https://www4.fazenda.sp.gov.br/RessarcimentoCC, tanto para os pedidos de credenciamento ao ROT-ST quanto para as renúncias aos credenciamentos automáticos. Para conferir os detalhes de cada caso, acesse o artigo 4 da Portaria CAT 25/2021, disponível no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
Simples Nacional: Comissão aprova projeto que permite parcelamento de débitos tributários
