Pessoas físicas e empresas têm 90 dias para aderir ao novo programa de regularização
tributária do governo federal. Dessa vez, além da repatriação de bens não declarados no
exterior, será possível regularizar rendimentos não declarados no Brasil. Especialistas ainda
entendem que políticos e parentes passam a poder aderir ao programa.
Na prática, a norma permite que esses recursos sejam regularizados com o pagamento de 15%
de Imposto de Renda e 15% de multa. Em condições normais, no caso de pessoa física, o IR
poderia chegar a 27,5% e a multa, após autuação, a 75%.
A primeira edição do RERCT aconteceu no ano de 2016 e gerou arrecadação de 45 bilhões. No
ano seguinte, houve uma segunda rodada, que arrecadou bem menos do o esperado. Agora a
Receita não informa quando pretende receber por meio do programa, mas, como ele está
abrangente, o mercado considera como mais um meio de o governo federal alcançar o déficit
zero.
A nova legislação só especifica mudanças na data de corte dos recursos que podem ser
abrangidos pelo RERCT. Agora é 31 de dezembro de 2023, mas segundo a Receita Federal,
detalhes virão na regulamentação da legislação.
