O Governo Federal publicou a Lei 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O Programa Mover substitui o ROTA 2030, trazendo importantes inovações para o setor automotivo, e tem como finalidade: apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade global da indústria automotiva, a descarbonização, o alinhamento a uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovador de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor, máquinas autopropulsadas e de autopeças.
O Programa Mover prevê um total de R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028, que podem ser usados pelas empresas para abatimento de impostos federais em contrapartida a investimentos realizados em Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) e em novos projetos de produção. Com a sanção do Programa Mover, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) volta a receber pedidos de habilitação, que ficou suspensa após a expiração, no dia 1º de junho, da Medida Provisória que criou o programa.
As inovações do Programa Mover, em relação ao programa Rota 2030 são: (i) maior abrangência dos incentivos alcançando também as máquinas agrícolas e rodoviárias; (ii) requisitos obrigatórios para eficiência energética e material reciclado na fabricação de veículos; (iii) tributação verde, onde a tributação do veículo poderá ser maior ou menor a depender de seu alinhamento às diretrizes do Projeto Mover; (iv) ausência de renúncia fiscal pelo Governo; (v) investimentos em P&D com concessão de créditos financeiros na proporção aos investimentos gastos em P&D e (vi) redução do imposto de importação para fabricantes que importam peças e componentes sem similar nacional, desde que invistam 2% do total importado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas prioritários do Governo na cadeia de fornecedores.