A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei complementar 68/2024, em 10/07, que regulamenta a Reforma Tributária, com várias alterações em relação ao texto original. O projeto de lei institui a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que irão substituir o Pis, a COFINS, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI. A proposta segue para aprovação do Senado Federal.
No projeto aprovado pela Câmara, foram estabelecidas reduções de alíquotas para vários setores e produtos, além de benefícios tributários como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback). O texto prevê um dispositivo para garantir que a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), fique no máximo em 26,5%, sendo este o valor de referência calculado pela equipe econômica considerando o texto original.
Seguem abaixo os principais pontos aprovados pela emenda substitutiva ao projeto:
- inclusão de carnes, peixes, queijos, sal, óleo de milho, aveia e farinha na lista da cesta básica alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Esses alimentos estavam no texto original com redução de 60% das alíquotas dos impostos.
- não inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo.
- no caso da devolução de tributos (cashback), serão beneficiados os responsáveis por famílias inscritos no Cadastro Único para programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário mínimo. Haverá devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para as pessoas com menor poder aquisitivo.
- foi criada uma nova categoria chamada de nanoempreendedor, que não pagará IBS e CBS, contanto que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI), com faturamento de até R$ 40,5 mil ao ano.
- no caso de compras de produtos e serviços realizadas por meio de plataformas digitais do exterior, como Shein, Shopee e AliExpress, a pessoa física arcará com tributos, inclusive em compras de até 50 dólares (cerca de R$ 265).
- o plenário da Câmara rejeitou emenda que pretendia estender a redução de 60% dos tributos para todos os imóveis.
- todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral e
- turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
O projeto de lei complementar 108/2024, que tramitou depois no Congresso Nacional, segue em discussão pelo Comitê Gestor da IBS para votação na Câmara dos Deputados. Esse projeto trata da instituição e estruturação do Comitê Gestor, do contencioso administrativo, da transição a partir do sistema atual, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI).