O retorno da votação no Congresso do Projeto de Lei (PL) nº 6.468/2016 deverá permitir a importação de veículos usados, desde que estejam em conformidade com a legislação de trânsito brasileira. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Ainda segundo o texto do PL, o valor dos tributos incidentes que incidirão sobre a importação dos veículos usados não será superior a uma vez e meia o valor do tributo incidente sobre a importação de veículos novos equivalentes.
A ideia do legislador é que a medida não apenas ampliaria o mercado de veículos no Brasil, mas também aumentaria a segurança no trânsito e reduziria a poluição ambiental. Com mais opções de escolha, os consumidores poderiam optar por veículos em melhor estado de conservação e mais avançados tecnologicamente, o que contribuiria para um trânsito mais seguro e um meio ambiente menos poluído.
Atualmente, no caso de veículos usados, uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços autoriza só a importação de veículos antigos, com mais de 30 anos de fabricação, para fins culturais e de coleção.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas comissões, o PL poderá seguir diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de passar por votação no plenário.