Foi publicado no Diário Oficial , edição extra de 26/04, o Edital no 4 SIT/2024, que divulgou a prorrogação do cronograma de implantação do DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista, para os fins do artigo 628-A da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, dos microempreendedores individuais (MEI) e empregadores domésticos.
Desta forma, o prazo para cadastramento no DET, que era 01/05/2024 para o MEI e empregadores domésticos, ficou prorrogado para 01/08/2024.
Após a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica – SPE < spe.sistema.gov.br >.
O atual Edital produz efeitos a partir da data de sua publicação e substitui o Edital do Cronograma de Implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista nº 1/2024, publicado em 9 de fevereiro de 2024.
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=608&pagina=1&data=26/04/2024