A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit no 61 vedando a possibilidade de
exclusão do adicional de ICMS destinado aos Fundos de Combate à Pobreza da base de cálculo
do PIS e da Cofins. Para a Receita Federak, o adicional não teria a mesma natureza jurídica do
ICMS – ou seja, não poderia ser aplicado ao caso a chamada “tese do século”, a exclusão pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) do imposto estadual do cálculo das contribuições sociais. O
órgão aponta, no texto, que ele tem efeito “cascata”, por ser cumulativo, além de possuir
vinculação específica e não precisar ser repartido com os municípios.
Receita Federal nega exclusão de adicional do ICMS do PIS/Cofins
