O Projeto de Lei (PL) 15/20224 tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e
prevê benefícios para contribuintes que cumprirem de forma adequada seus compromissos
relacionados ao pagamento de impostos e que construírem um relacionamento cooperativo
com a Receita Federal. O PL 15/24 prevê a criação de três programas de conformidade
tributária, apelidados de Confia, Sintonia e OEA. Os programas são uma forma de o governo
segmentar os contribuintes em diferentes categorias de risco. Um contribuinte com maior
nível de conformidade apresenta menor risco à administração fazendária, pelo que deve
receber um tratamento diferenciado benéfico que privilegie sua conduta. É praticamente uma
lógica de crédito em que um bom pagador recebe privilégios.
Governança corporativa tributária ganha relevância em Projeto de Lei
