No dia 21 de dezembro foi publicada a Emenda Constitucional n. 132 de 2023, que
altera o sistema tributário nacional.
Com isso surgindo dúvidas a respeito.
O texto abaixo vai ajudar esclarecer alguns desses pontos referentes a Reforma Tributária.
Com a publicação da Reforma altera-se o texto constitucional em alguns aspectos no
campo tributário, mas o principal deles é a extinção do ISS, do ICMS, do PIS e da COFINS
e a criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição
sobre Bens e Serviços(CBS).
A Reforma mantém o IPI, porém com alíquota reduzida a zero, exceto para a Zona Franca
de Manaus e cria o Imposto Seletivo (IS) para incidir sobre a produção, extração,
comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio
ambiente.
A ideia da alteração constitucional era criar um modelo semelhante ao Tributo sobre Valor
Agregado (VAT) Europeu, contudo, no modelo dual, é dizer, com competência repartida
entre os municípios, estados e distrito federal (com o IBS) e a União (com a CBS e o IS).
Apesar de grande parcela Constitucional n. 132 já estar em ativa, a maioria de suas
alterações ainda demanda a edição de Lei Complementar, o que significa que enquanto
não forem editadas, elas não produzem eficácia.
É certo que a Emenda traz a previsão expressa de que o Poder Executivo encaminhe os
projetos de lei ao Congresso em até 180 (cento e oitenta) dias após a sua promulgação.
Ou seja, até final de junho de 2024 talvez tenhamos uma melhor noção de como o governo
pretende dirigir as alterações constitucionais. Dizemos isso, pois muita coisa ficou em
aberto, incluindo a própria alíquota de referência dos novos tributos.
Teremos um período de transição no qual o novo sistema conviverá com o antigo, de
modo que apenas em 2027 a contribuição ao PIS e a COFINS deixará de existir e somente
em 2033 não serão mais exigidos o ICMS e o ISS.
Apesar de essa reforma não alterar em nada a Tributação da Renda, ela determina que
em até 90 dias o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei que
reforme o IR, o que indica que em breve teremos fortes modificações nesse imposto.
Reforma Tributária Aprovada! Qual será o impacto?
