O primeiro edital para a nova fase da chamada transação de teses tributárias, a ser aberto até
o fim do mês pela Fazenda Nacional, vai abordar um discursão valiosa, cobrança de imposto de
renda e CSLL sobre lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior. Há cerca de 200
processos em tramitação.
A tese trata da compatibilidade entre a norma brasileira e tratados para evitar a bitributação
assinados pelo Brasil. É um assunto muito discutido na esfera administrativa e já chegou ao
Superior Tribunal de Justiça. Não há estimativa de quando deve ser recuperado com essa tese
em 2024.
No geral envolvendo todas as teses que serão objeto de negociações esperam-se alcançar R$
12 milhões em 2024.
A advocacia – geral da União abriu uma consulta pública para receber sugestões para este
primeiro edital de transação de teses tributárias. Pela primeira vez os contribuintes vão poder
sugerir ajustes ou acréscimos quanto aos termos e condições que estarão na versão final do
edital, além de manifestar interesse em incluir na transação outras teses que não estejam
presentes na versão preliminar do documento.
A consulta pública está aberta nos sites do Ministério da Fazenda, Receita Federal, PGFN e
AGU. As contribuições serão analisadas no próximo dia 22 pelo Comitê Tributário da Câmara
de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, recentemente criada pela AGU
e poderão ser incorporadas na versão definitiva do edital que será lançado pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional.
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