Entre 2025 e 2031 os contratos de concessão de 20 das 53 grandes distribuidoras de eletricidade que atendem a cerca de 60% do mercado nacional terão seus prazos vencidos. As concessionárias que tiverem a intenção de prorrogar seus contratos precisam se manifestar com 36 meses de antecedência em relação ao fim da concessão. Ciente da relevância e urgência do tema, o Ministério de Minas e Energia abriu em 22 de junho a Consulta Pública 152/2023 para que a sociedade manifeste suas contribuições sobre o tema até o dia 24 de julho.
Quanto mais cedo forem definidas as diretrizes para a prorrogação dos contratos, mais cedo se reduz a incerteza jurídica que pode prejudicar a continuidade dos investimentos bilionários que precisam ser feitos de forma constante nas redes de distribuição para manter a adequada prestação de um serviço público essencial à população.
O primeiro ponto problemático da Nota Técnica 14 do MME é a chamada captura do excedente econômico, e tal reação se justifica pela sua incoerência regulatória e econômica. Um segundo ponto equivocado da Nota Técnica 14 do MME é a intenção de se capturar os benefícios fiscais para custear contrapartidas sociais como condicionante para a prorrogação das concessões de distribuição. O terceiro ponto de atenção é a proposta do MME para a estipulação de diretrizes visando a promover maior homogeneidade dos indicadores de qualidade do serviço de distribuição de eletricidade entre as diversas concessionárias do país.
Quarto ponto relevante é o problema de furtos e fraudes de eletricidade, que reduzem as receitas das distribuidoras e elevam as tarifas dos consumidores. Um quinto ponto seria de prever a possibilidade de adoção de uma regulação tarifária prospectiva, baseada em planos de investimentos que permitisse a majoração da tarifa ao longo do ciclo tarifário condicionada à efetiva realização dos investimentos programados.
Os passos iniciais para a prorrogação das concessões de distribuidoras de eletricidade dados pelo MME caminham na direção correta. Cabe agora uma postura de abertura para ouvir as contribuições da sociedade na consulta pública sobre o tema e acolher os ajustes e aprimoramentos necessários para a pavimentação de um futuro sustentável para a distribuição de eletricidade, setor fundamental para o bem-estar da população e para a competitividade econômica do país.