O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança da multa de 50% para as compensações não homologadas (PER/DCOMPs não homologadas pelo Fisco).
Cobrança de multa de 50% para compensações não homologadas é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança da multa de 50% para as compensações não homologadas (PER/DCOMPs não homologadas pelo Fisco).