A Receita federal anunciou a prorrogação do prazo para o envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outra entidade e fundos (DCTFWEB) com informações sobre decisões trabalhistas. A nova obrigatoriedade entrara em vigor a parti do período de abril/2023.A prorrogação foi necessária devido à necessidade dos eventos do sistema de escrituração digital e-Social. A DCTFWEB substituirá a GFIP reclamatória e estará disponível a parti de 01 de abril de 2023. A instrução normativa oficial será publicada em breve. Esta mudança tem como objetivo melhorar a transparência. A Receita Federal pede que as empresas fiquem atentas aos prazos e às instruções para garantir a correta entrega da DCTFWEB.
Receita Federal prorroga prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb
