No dia 01.12.2022 a Receita Federal em parceria com instituições lançaram um aplicativo para emissão de nota fiscal de serviço, que já está disponível na plataforma tanto para Android como para IOS, fazendo com que a emissão se torne mais simples, intuitiva e assim otimizando o tempo de emissão.
Com a criação deste aplicativo passou a ser obrigatório para os MEIs a emissão de nota fiscal quando o serviço for prestado para pessoa jurídica e tornando facultativa para pessoa física.
Segue cronograma para otimização das NFS.
- 01.12.22 Disponível apenas para municípios conveniados.
- 01.01.23 Emissão facultativa para todos os MEIs do Brasil, independente de convenio com o município.
- 03.04.23 Emissão obrigatória para os MEIs prestadores de serviço, nas operações entre empresas.
