O Governo de Santa Catarina encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) o Projeto de Lei (PL) 78/2022 que reduz o ICMS do leite longa vida para 7%, reinserindo-o na cesta básica; e da alimentação de bares e restaurantes, diminuindo de 7% para 3,2%. A proposta também amplia o prazo da alíquota reduzida de 7% para a cesta básica catarinense e da concessão de crédito presumido para a farinha de trigo com mistura para pães, ambos até 31 de dezembro de 2023.
Foram incluídas diversas emendas dos parlamentares, inclusive uma sobre o tratamento tributário relativo ao leite, elevando a alíquota para 17%. Ou seja, a proposição não veio do Poder Executivo, conforme pode ser analisado no link do projeto original.
A Fazenda solicitou o regime de urgência para não causar insegurança jurídica aos contribuintes afetados. É importante ressaltar, ainda, que a proposta de redução do leite longa vida para 7% é retroativa a 1º de abril, justificando a urgência na votação.
O prazo para a concessão de benefício fiscal para a cesta básica encerrará dia 30 de junho e a nova proposta amplia até o fim do próximo ano. Além da reinserção do leite longa vida, na cesta básica estão produtos como arroz, feijão, manteiga, farinhas de trigo, mandioca e de milho, carnes e miudezas comestíveis de aves e suínos, mel e misturas e pastas para a preparação de pães.
No caso do leite, por exemplo, a Associação Catarinense de Supermercados (Acats) alertou que a mudança de alíquota, de 7% para 17%, representa um acréscimo muito superior a 13% ao preço final pago pelos consumidores, dependendo do produto e da precificação do supermercado revendedor. Segundo a entidade, este novo patamar mais alto para o leite pode ter novos reflexos por conta dos períodos de sazonalidades de safra e entressafra. Entre 2019 e 2021 foram registradas variações de até 40% no preço de compra dessa mercadoria pelo setor supermercadista.
Também é importante ressaltar que a carga tributária dos alimentos nos bares e restaurantes gaúchos é de 3,5% e, em Santa Catarina, a proposta é reduzir para 3,2%, conforme pode ser analisado no link do próprio site da Fazenda do Rio Grande do Sul.
Além do impacto nas contas públicas, superior a R$ 50 milhões, a diminuição de alíquota para as bebidas alcóolicas traz diversos prejuízos para a sociedade como um todo. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que o álcool mata cerca de 3 milhões de pessoas em todo o mundo a cada ano, representando uma em cada 20 mortes.
Destas, 28% estão relacionadas a acidentes de trânsito, violência, sobretudo a doméstica, suicídios e outros atos violentos; 21%, a distúrbios digestivos; e 19%, a doenças cardiovasculares. As mortes restantes são atribuídas a doenças infecciosas, cânceres, transtornos mentais e outros problemas de saúde.