A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 319/16, que determina a correção anual, pelo índice de inflação oficial , dos limites e faixas de receita bruta das micro e pequenas empresas que aderem ao Simples Nacional.
Os limites e faixas estão contidos em cinco anexos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que é alterado pelo projeto.
A proposta é do deputado Rogério Peninha Mendonça e estabelece ainda que os limites e faixas de receita serão corrigidos em 1 de janeiro de cada ano. O governo federal publicará anualmente os valores atualizados.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania .
Comissão aprova correção anual de limites e faixas de receita do Simples Nacional
