O que o Fisco diz?
Você, empreendedor, prepara na sua lanchonete, padaria, bar ou restaurante, alimentos para servir aos seus clientes e está com dúvida se sua atividade é considerada industrial ou comercial, se deve tributar pelo Anexo I ou II do Simples Nacional? Então, se liga no que o Fisco diz:
ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento optante pelo Simples Nacional – Operações de fornecimento de alimentação – Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes – Nota Fiscal – CFOP.
I. Configura-se industrialização, na modalidade transformação, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000.
II. As Notas Fiscais relativas às aquisições internas de produtos utilizados na preparação dos alimentos comercializados deverão ser registradas sob o CFOP 1.101 (“Compra para industrialização”) na hipótese de aquisição de mercadorias que não estejam sujeitas ao regime de substituição tributária. Quanto ao fornecimento de alimentação preparada pelo contribuinte, deverá ser consignado o CFOP 5.101 (“Venda de produção do estabelecimento”) nas Notas Fiscais emitidas.
III. Em virtude do sistema integrado de arrecadação do regime do Simples Nacional, o contribuinte que por ele optar e que exerça a atividade de preparo e fornecimento de alimentação em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes poderá tributar a atividade pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativo às atividades do comércio, caso a legislação federal não a caracterize como industrial.
O preparo de alimentos não acondicionados em embalagens de apresentação, com venda direta a consumidor, não é considerado industrialização (RIPI, artigo 5, I, a e b, do Decreto Federal 7.212/2010).
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21682/2020, de 26 de maio de 2020.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 27/05/2020