ICMS sobre Energia: Empresas são notificadas pela Sefaz-SP – Entenda os riscos e como se proteger
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou uma ofensiva fiscal voltada a empresas que excluíram da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso da rede elétrica – como a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão). Embora a medida ainda esteja no campo da prevenção, o Fisco já começou a enviar notificações exigindo comprovações e abrindo caminho para possíveis autuações e cobranças retroativas.
Qual é a controvérsia?
A discussão gira em torno da composição da base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. A dúvida é: empresas podem excluir a TUSD e a TUST da base do ICMS?
Apesar de decisões judiciais divergentes – algumas favoráveis aos contribuintes – o entendimento dominante da Fazenda paulista permanece contrário à exclusão dessas tarifas. A ausência de um posicionamento definitivo do STF mantém o ambiente instável e inseguro para os contribuintes.
O que a Sefaz-SP está exigindo?
Empresas notificadas estão sendo convocadas a apresentar:
- Documentos que sustentem a exclusão das tarifas da base de cálculo;
- Comprovação de respaldo judicial, se houver;
- Ajustes ou complementações do imposto, caso a exclusão tenha sido feita sem amparo legal;
- O não atendimento à notificação pode resultar na lavratura de auto de infração, com cobrança de imposto acrescido de multa e juros.
Por que esse tema voltou à tona?
A raiz da controvérsia está na interpretação da Lei Kandir (LC 87/1996), que define a base de cálculo do ICMS. Enquanto empresas alegam que o imposto deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida, o Fisco sustenta que a base deve englobar também as tarifas de transmissão e distribuição.
A jurisprudência era favorável aos contribuintes até 2017, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão contrária. Desde então, decisões posteriores vêm fortalecendo a posição da Fazenda, apesar de ainda haver espaço para contestação judicial.
Especialistas alertam que, embora o cenário atual seja desfavorável, a tese dos contribuintes possui fundamentos sólidos e pode ser reavaliada pelo Supremo Tribunal Federal no mérito.
O que a sua empresa deve fazer agora?
Mesmo empresas que não foram notificadas ainda devem agir com cautela. O risco de autuação retroativa é real, especialmente para quem excluiu as tarifas sem respaldo judicial firme.
Como a ADCCONT pode ajudar sua empresa
Na Adccont, acompanhamos de perto os desdobramentos jurídicos e fiscais sobre o ICMS na energia elétrica, especialmente para empresas industriais ou com grande consumo.
Oferecemos um suporte completo para ajudar sua empresa a tomar decisões com segurança:
- Diagnóstico Fiscal Personalizado
Verificamos se sua empresa está entre as potenciais notificadas ou em risco de autuação.
- Revisão Técnica de Documentos e Cálculos
Reanalisamos os valores pagos, a base de cálculo aplicada e identificamos possíveis inconsistências ou oportunidades de regularização.
- Apoio Jurídico-Contábil Estratégico
Atuamos junto a escritórios jurídicos parceiros em eventuais defesas ou comprovações técnicas.
- Prevenção e Conformidade
Orientamos a manter registros adequados, política fiscal coerente e alinhada às decisões dos tribunais e do Fisco.
Empresas que excluíram TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS devem agir imediatamente. O cenário exige preparo técnico, prudência e o apoio de um parceiro que entende a complexidade fiscal do tema.
Quer entender se sua empresa corre risco?
Converse com os especialistas da Adccont. Vamos avaliar sua situação e orientar sua empresa com objetividade, segurança e previsibilidade.
Fale com nosso time técnico agora e evite autuações futuras.
